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Marca não é Patente?

Muitas pessoas ao procurarem proteção de suas marcas, imaginam que se patenteia uma marca. Trata-se de um grande, pois não existe “patente de marca”. O que existe é “ registro de marca”. Marcas e patentes fazem parte da área do direito chamado “Proprieda de Intelectual”.

Condições de Validade

A marca deve constituir em sinal visualmente perceptível;

Os sinais visualmente perceptíveis devem revestir-se de distintividade, para se prestarem a assinalar e distinguir produtos ou serviços dos demais, de procedência diversa;

A marca pretendida não pode incidir em quaisquer proibições legais, seja em função da sua própria constituição, seja pela sua condição de disponibilidade.

Natureza da Marca e sua Origem.

Marca brasileira - aquela regularmente depositada no Brasil, por pessoa domiciliada no País.

Marca estrangeira - regularmente depositada no Brasil, por pessoa não domiciliada no País;

Aquela que, depositada regularmente em País vinculado a acordo ou tratado do qual o Brasil seja partícipe, ou em organização internacional da qual o País faça parte, é também depositada no território nacional no prazo estipulado no respectivo acordo ou tratado, e cujo depósito no País contenha reivindicação de prioridade em relação à data do primeiro pedido.

Quanto ao Uso?

As marcas podem ser: de produtos, de serviços, coletivas ou de certificação.

Marca de Produtos ou de Serviços – são aquelas usadas para diferenciar e distinguir os produtos e serviços semelhantes existentes no mercado, com o propósito de garantir ao requerente o direito do uso exclusivo no ramo de atividade em que atue.

Marcas Coletivas - aquelas usadas para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

Marcas de Certificação - aquelas que se destinam a atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.

Apresentação da Marca

Nominativa - é constituída por uma ou mais palavras ou números do alfabeto romano, compreendendo também, as combinações de letras e números, sempre em maiúsculo.

Figurativa - constituída por desenho, imagem, figura ou qualquer forma estilizada de letra e número, isoladamente, bem como dos ideogramas de línguas tais como o japonês, chinês, hebraico, etc. Nesta última hipótese, a proteção legal recai sobre o ideograma em si e não sobre a palavra ou termo que ele representa.

Mista - é constituída pela combinação de elementos nominativos e elementos figurativos ou de elementos nominativos, cuja grafia se apresente de forma estilizada.

Tridimensional - é constituída pela forma plástica de produto ou de embalagem, cuja forma tenha capacidade distintiva em si mesma e esteja dissociada de qualquer efeito técnico.

Prazo de Validade
O prazo de validade do registro de uma marca é de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua concessão. Esse prazo é prorrogável, a pedido do titular por períodos iguais e sucessivos. Na ausência da prorrogação a marca terá seu registro extinto.

Obrigações do Titular

O titular do registro de marca tem a obrigação de utilizá-la para mantê-la em vigor.

Outra obrigação do titular é prorrogar o registro de sua marca. O requerimento de prorrogação ordinária deve ser protocolado na vigência do último ano do decênio de proteção, ou, se não houver sido nesse período, o titular poderá fazê-lo de forma extraordinária, no prazo de 06 (seis) meses, contados do dia imediatamente posterior ao dia do término de vigência do registro, mediante o pagamento de retribuição adicional.

O prazo para provar o início do uso é de 5 (cinco) anos, contados da data da concessão do registro. Uma vez requerida por terceiro à caducidade da marca, caberá ao detentor do registro provar a sua utilização .

Proteção especial

A lei brasileira prevê ainda a Marca de Alto Renome, para os casos em que o sinal devidamente registrado goze de renome que transcenda o segmento de mercado para o qual ele foi originalmente destinado.

A Marca de Alto Renome tem assegurada proteção especial em todas as classes.

Quem pode requerer a marca?

Toda pessoa que exerce atividade lícita e efetiva pode requerer registro de marca.

A exigência legal, de compatibilizarão entre os produtos ou serviços assinalados no depósito, com aqueles produzidos/comercializados ou prestados pelo requerente, deve ser observada, obrigatoriamente, pelos requerentes de pedidos de registro relativos às marcas de produto ou serviço, sob pena de negativa do pedido.

Os requerentes de pedidos de registros de marca de certificação não podem exercer atividade que guarde relação direta ou imediata com o produto ou serviço a ser certificado.



O que você pretende proteger?

Escolha abaixo a opção de seu interesse e receba, sem compromisso, uma análise profissional sobre a viabilidade do registro de seu interesse, juntamente com a nossa proposta.

MARCA  -  PATENTE  -  DESENHO INDUSTRIAL  -  PROGRAMAS DE COMPUTADOR  -  DIREITOS AUTORAIS

Se você pretende registrar sua marca, solicite a consulta prévia, preenchendo o cadastro ou solicite contato com nosso consultor.

Atenção – Não deixe de informar para qual produto ou serviço a marca será usada.

 

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